Avisos Legais:
Ma Coque.com é um site editado por Anatole Rozan, cuja sede está situada em 266 avenue Napoléon Bonaparte 92500 Rueil-Malmaison.
Ma Coque.com é uma marca da SAS LAREVOLTE com capital de 5000 € que está inscrita no registo comercial e das sociedades (RCS): B 797 495 553 Nanterre – cujo número de IVA é FR04797495553 e o seu endereço de e-mail é: contact@macoque.com.
É regida pelo artigo L441-6 do código comercial e em conformidade com o artigo L111-1 do código do consumidor:
Artigo 1: APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
O Comprador é definido abaixo como sendo qualquer pessoa física ou moral, sociedade, empresa, associação, particulares que utilizem o site Ma Coque.com, signatário e que aceita as presentes condições gerais de venda. As condições gerais de venda aplicam-se de forma exclusiva a todas as vendas concluídas com o site web Ma Coque.com. Quaisquer outras condições apenas vinculam Ma Coque.com após confirmação escrita da sua parte. As informações fornecidas no site Ma Coque.com para os catálogos, fotografias, lista de preços, notas, etc. são fornecidas apenas a título indicativo e podem, a esse título, ser modificadas pelo Vendedor sem aviso prévio. As presentes condições gerais de venda podem ser modificadas a qualquer momento e sem aviso prévio por Ma Coque.com, sendo as modificações então aplicáveis a todas as encomendas posteriores. Ma Coque.com pode ser levado a modificar pontualmente certas disposições das suas condições gerais de venda, pelo que aconselhamos imperativamente ao Comprador que estas sejam relidas antes de cada validação de encomenda. O Comprador reconhece estar perfeitamente informado do facto de que o seu acordo relativamente ao conteúdo das presentes condições gerais de venda, não necessita da assinatura manuscrita ou eletrónica deste documento, na medida em que o Comprador deseje encomendar os produtos apresentados no âmbito da loja online Ma Coque.com.
Artigo 2: ENCOMENDAS
As ofertas são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis junto dos nossos fornecedores. Dedicamos o maior cuidado à colocação online de informações e características essenciais sobre os produtos graças nomeadamente às descrições técnicas provenientes dos nossos diferentes fornecedores parceiros e das fotografias que ilustram os produtos.
Artigo 2-1: DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
As características essenciais dos produtos são indicadas na ficha do produto, contendo geralmente uma fotografia do produto e indicando as suas particularidades. A ficha detalhada do produto é a única fonte contratual. Os nossos fornecedores podem alterar sem aviso prévio a composição técnica dos produtos. Ma Coque.com tem o direito a qualquer momento de reatualizar, melhorar as suas fichas técnicas ou de retirar da venda os seus produtos e/ou produtos periféricos.
Artigo 2-2: DISPONIBILIDADES DOS PRODUTOS
Em caso de indisponibilidade de um produto encomendado, Ma Coque.com pode fornecer um produto de qualidade e preço equivalentes. As nossas ofertas são válidas sob reserva de disponibilidade junto dos nossos fornecedores. Comprometemo-nos a informá-lo por email nos doze dias úteis e a indicar-lhe um prazo de espera para receção deste produto em caso de disponibilidade após a realização da sua encomenda. Em caso de indisponibilidade parcial dos produtos, Ma Coque.com poderá ser levado a dividir a encomenda. Assim, os produtos disponíveis poderão ser enviados quando o conjunto dos outros produtos estiver disponível. Em caso de indisponibilidade de um produto encomendado, nomeadamente por parte dos nossos fornecedores, o Comprador será informado o mais cedo possível e terá a possibilidade de anular a sua encomenda. O Comprador terá então a escolha de solicitar o reembolso das quantias pagas no prazo máximo de 30 dias após o seu pagamento, por cheque, ou aguardar a disponibilidade e a entrega dos produtos.
Artigo 2-3: ETAPAS PARA CONCLUIR A ENCOMENDA
Aquando de cada validação de encomenda, será direcionado para uma página através de uma ligação segura que recorda o conteúdo da sua encomenda. A sua encomenda só será definitivamente registada após o preenchimento das diferentes informações e validação final. Quando registar a encomenda selecionando um método de pagamento, a venda é considerada concluída.
Artigo 2-4: ANULAÇÃO DA ENCOMENDA
A encomenda realizada no nosso site Ma Coque.com é automaticamente anulada na falta de receção do pagamento num prazo de dois dias úteis. A partir do momento em que o Comprador validou a sua encomenda, é considerado como tendo aceite com conhecimento de causa e aderir sem restrições nem reservas às presentes condições gerais de venda. A encomenda do Comprador deverá ser confirmada por Ma Coque.com através do envio de um email. A venda só será considerada como definitiva após o envio deste email de confirmação e o recebimento da totalidade do preço. Ma Coque.com recomenda ao Comprador que conserve estas informações num documento em papel ou eletrónico.
Artigo 3: PREÇO
Os preços que figuram no site Ma Coque.com são indicados em euros (€), excluindo despesas de entrega e eventuais despesas técnicas que serão indicadas antes da validação da encomenda. Os preços que figuram na sua encomenda após a sua validação e o seu registo são firmes e definitivos. Se os preços baixarem após a sua encomenda, não poderemos de forma alguma indemnizá-lo pela diferença. Se os preços aumentarem, comprometemo-nos a entregar-lhe ao preço fixado no dia da encomenda. Os preços são expressos com todos os impostos incluídos. Em momento algum, as quantias pagas poderão ser consideradas como sinais ou adiantamentos. O recebimento da totalidade do montante da encomenda será efetuado no momento da validação da encomenda ou, em caso de pagamento por cheque ou transferência, aquando da sua receção.
Artigo 4: ENTREGA
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Comprador na encomenda. Deve verificar a exaustividade e a conformidade das informações que forneceu. Os nossos prazos de entrega de 5 a 10 dias são indicados em dias úteis e devem ser considerados uma vez a encomenda validada. Convidamo-lo a sinalizar-nos qualquer atraso de entrega superior a doze dias para nos permitir iniciar uma investigação junto da transportadora. Os prazos de investigação podem variar de uma a três semanas, conforme a transportadora. Se durante o prazo da investigação o volume for encontrado, será imediatamente encaminhado para o seu local de entrega. Por convenção expressa, um caso de força maior que impeça a entrega não poderá ser imputável a Ma Coque.com. São considerados como casos de força maior ou eventos excecionais pela lei os LOCK-OUT, greve, paralisação total ou parcial do trabalho em Ma Coque.com ou nos seus fornecedores ou prestadores de serviços, epidemia, guerra, requisição, incêndio, inundação, interrupção ou atraso nos transportes, medidas legais ou administrativas que impeçam, restrinjam, atrasem ou proíbam o fabrico ou a importação da mercadoria, etc., o Vendedor é isento de todas as responsabilidades na entrega. O vendedor manterá informado em tempo oportuno dos casos e eventos acima enumerados o Comprador. Em todos os casos, a entrega nos prazos só pode ocorrer se o Comprador estiver em dia com as suas obrigações para com o Vendedor, qualquer que seja a causa.
Artigo 5: TRANSPORTE
Salvo convenção expressa e em contrário, Ma Coque.com escolhe livremente a transportadora. Ma Coque.com suporta os riscos relacionados com o transporte até à entrega, ou seja, até à entrega física da mercadoria ao destinatário indicado no momento da encomenda ou ao seu representante que a aceita, na condição de que o Comprador verifique as mercadorias aquando da receção na presença da transportadora e sinalize, se necessário fosse, por escrito no comprovativo de transporte ou carta de porte, as reservas observadas de acordo com o procedimento abaixo. Por exceção, os riscos e perigos do transporte, nomeadamente perda, deterioração ou roubo, são a cargo do Comprador se este for um profissional. Deve recusar a entrega se o volume ou a mercadoria estiver danificado, em falta ou se o volume tiver sido aberto ou recondicionado. Em caso de perda ou avaria, deve emitir reservas escritas precisas e detalhadas no comprovativo de transporte ou carta de porte da transportadora na sua presença ou do seu empregado (As reservas do tipo "Sob reserva de controlo na desembalagem" não têm qualquer valor). A fim de o ajudar nestas diligências, convidamo-lo a contactar-nos através da página de contacto.
Artigo 6: RECLAMAÇÕES, GARANTIAS, DEVOLUÇÕES
Para qualquer reclamação, convidamo-lo a contactar-nos acedendo à página de contacto do nosso site.
Com exceção de todas as reclamações relativas a um defeito de conformidade das mercadorias entregues ou das referências erradas que são tratadas no artigo 19 das presentes e do exercício do direito de retratação em conformidade com o artigo 7 das presentes, qualquer outra reclamação deve ser formulada ao Vendedor por correio registado com aviso de receção num prazo de 30 dias corridos a contar da receção da mercadoria. Na hipótese em que o Comprador o solicite, qualquer devolução de mercadoria necessita do acordo prévio de Ma Coque.com que pode ser obtido através da página de contacto. Na falta de acordo de devolução, a mercadoria ser-lhe-á devolvida, às suas custas, riscos e perigos, ficando todas as despesas de transporte, de armazenamento, de movimentação a seu cargo. O Comprador dispõe, após a obtenção do acordo de devolução, de um prazo de cinco dias úteis para efetuar a devolução das referidas mercadorias em Ma Coque.com. As mercadorias devem ser devolvidas imperativamente com uma cópia da fatura.
Estes produtos devem ser devolvidos na sua embalagem de origem, comportar o conjunto do produto e dos seus acessórios acompanhado de todos os documentos, certificado de garantia (não preenchido), manuais, etc. Qualquer produto incompleto, danificado, deteriorado e/ou cuja embalagem de origem tenha sido deteriorada, não será nem retomado, nem trocado nem reembolsado.
Em conformidade com o artigo R. 212-1 do código do consumidor tomado em aplicação do decreto n.º 2016-884 de 29 de junho de 2016 relativo ao código do consumidor (parte regulamentar), as disposições das presentes não podem privar o Comprador da garantia legal que obriga o Vendedor a garanti-lo contra as consequências dos vícios ocultos da coisa vendida.
O Comprador é expressamente informado de que Ma Coque.com não é o produtor dos produtos apresentados no âmbito do seu site, no sentido da Lei n.º 98-389 de 19 de maio de 1998 e relativa à responsabilidade pelo facto dos produtos defeituosos. Consequentemente, em caso de danos causados a uma pessoa ou a um bem por um defeito do produto, apenas a responsabilidade do fabricante do mesmo poderá ser demandada pelo Comprador, a menos que o referido fabricante não seja identificável ou que o produto tenha sido importado pelo Vendedor na Comunidade europeia. O facto de uma reclamação não desobriga de forma alguma o Comprador das suas obrigações de pagamento da fatura nos prazos convencionados, a menos que esta seja motivada pela violação – por parte do Vendedor – das suas obrigações ao abrigo do capítulo VII do código do consumidor relativo às obrigações de conformidade nos contratos de venda de bens.
Sem prejuízo dos artigos 7 & 19 das presentes CGV, o reembolso ou os eventuais créditos estabelecem-se mediante receção das mercadorias cujo litígio tenha sido devidamente constatado e aceite por Ma Coque.com. As despesas incorridas para a devolução das mercadorias por quaisquer razões que sejam são da responsabilidade exclusiva do Comprador. Nenhuma devolução em porte devido será aceite. Os produtos confecionados segundo as especificações do comprador ou personalizados, marcação, desenho, bordado ou qualquer mercadoria que se enquadre no âmbito do artigo L. 221-28 do código do consumidor criado pela portaria n.º 2016-301 de 14 de março de 2016, não serão nem retomados, nem trocados nem reembolsados. Nenhuma reclamação pode dar direito a qualquer indemnização ou penalização que seja.
Artigo 7: DIREITO DE RETRATAÇÃO DO COMPRADOR
As modalidades de exercício do direito de retratação são as seguintes:
O comprador dispõe de um prazo de catorze dias a contar da receção do seu produto, para exercer o seu direito de retratação da compra que concluiu junto de Ma Coque.com, seja enviando o formulário tipo de retratação em Anexo das presentes Condições Gerais de Venda, seja enviando qualquer declaração desprovida de ambiguidade que expresse a sua vontade de se retratar por e-mail ou por telefone, sem ter de motivar a sua decisão nem de suportar outros custos que não os previstos nos artigos L. 221-23 a L.221-25.
Nesta hipótese, Ma Coque.com comunica sem demora, ao comprador um aviso de receção da sua retratação por correio.
O comprador devolve ou restitui os bens a Ma Coque.com ou a uma pessoa designada por este último, sem atraso excessivo e, o mais tardar, nos catorze dias seguintes à comunicação da sua decisão de se retratar.
Em conformidade com o artigo L221-22 do código do consumidor, o ónus da prova do exercício do direito de retratação recai sobre o Cliente.
Artigo 8: MARCAÇÃO, DESENHO, PERSONALIZAÇÃO
Em certos casos, a marcação ou o bordado pode ser efetuado em várias cores. Por razões técnicas, as quantidades entregues e faturadas podem variar de + ou – 10% em relação às quantidades encomendadas. Relativamente às cores, queira indicar-nos as referências das tonalidades PANTONE® aquando da encomenda. Precisamos que estas podem variar em função dos suportes e da técnica de marcação utilizada. A preparação dos textos, desenhos ser-lhe-á faturada com base na tarifa em vigor no dia da encomenda por textos ou desenhos diferentes. Esta faturação entende-se para cada encomenda ou renovação de encomenda. Este montante é forfetário qualquer que seja o número de referências encomendadas, com a mesma marcação. Antes da impressão definitiva dos produtos encomendados, um "Bom para Imprimir" ser-lhe-á submetido para aceitação. A aceitação deste "Bom para Imprimir" exonera-nos de toda a responsabilidade, permite verificar os textos e desenhos antes da impressão definitiva. Os nossos prazos de entrega só são confirmados após receção do "Bom para Imprimir" aceite pelo Comprador. Declinamos todas as responsabilidades sobre a propriedade das marcações que reproduzimos por conta do Comprador. Com ou sem indicação, compete-lhe fazer as pesquisas de anterioridade úteis e assegurar-se de que não têm similitude com as já existentes. Consequentemente, qualquer dano direto ou indireto que sofrêssemos devido ao não cumprimento por parte do Comprador dos direitos de outrem deverá ser suportado e reparado pelo Comprador.
Artigo 9: RESERVA DE PROPRIEDADE
Em aplicação da Lei n.º 80-335 de 12 de maio de 1980 relativa aos efeitos das cláusulas de reserva de propriedade nos contratos de venda, as mercadorias que serão entregues e faturadas ao Comprador permanecerão propriedade de Ma Coque.com até ao pagamento integral do seu preço. A falta de pagamento poderá implicar a reivindicação das mercadorias por Ma Coque.com, sendo a restituição imediata e as mercadorias entregues às custas do Comprador, riscos e perigos. Durante o período que decorre da entrega à transferência de propriedade, os riscos de perda, de roubo ou de destruição, bem como os danos que pudesse ocasionar o Comprador permanecem a seu cargo. O Comprador compromete-se, no caso de um procedimento de recuperação judicial que afete a sua empresa, a participar ativamente no estabelecimento de um inventário das mercadorias que se encontram nos seus stocks e cuja propriedade Ma Coque.com reivindica. Na falta disso, o Vendedor terá a faculdade de fazer constatar o inventário por oficial de justiça às custas do Comprador. O vendedor poderá proibir ao Comprador de proceder à revenda, transformação ou incorporação das mercadorias em caso de atrasos de pagamento. Se a mercadoria for vendida entretanto, compete ao Comprador ceder-nos o crédito e se pagamentos sobre estes créditos forem efetuados, devem ser-nos transmitidos logo que recebidos. Para garantir os pagamentos ainda não efetuados e nomeadamente o saldo da conta do Comprador nas escritas do Vendedor, é expressamente estipulado que os direitos relativos às mercadorias entregues mas não pagas reportar-se-ão sobre as mercadorias idênticas provenientes do Vendedor em stock no Comprador, sem que seja necessário imputar os pagamentos sobre uma venda ou uma entrega determinada.
Artigo 10: RESPONSABILIDADE
Os produtos propostos são conformes com a legislação francesa em vigor. A responsabilidade do Vendedor não poderá ser comprometida em caso de não respeito da legislação do país onde o produto é utilizado (por exemplo, em caso de proibição de um produto...). Compete-lhe verificar junto das autoridades locais as possibilidades de importação ou de utilização dos produtos que pretende encomendar.
As fotografias são comunicadas a título ilustrativo. Convidamo-lo a reportar-se à descrição de cada produto para conhecer as características precisas; e em caso de dúvida ou se desejar informações complementares não hesite em contactar-nos.
Em caso de compras a título profissional, o Vendedor não incorrerá em qualquer responsabilidade por todos os danos indiretos decorrentes das presentes, perda de exploração, perda de lucro, perda de oportunidade, danos ou despesas, que possam sobrevir em virtude da compra dos produtos. A impossibilidade total ou parcial de utilizar os produtos, nomeadamente por motivo de incompatibilidade de material, não pode dar lugar a qualquer indemnização ou reembolso ou responsabilização do Vendedor.
Os nossos produtos têm desempenhos compatíveis com usos profissionais, mesmo que o Vendedor não tenha vocação para vender a profissionais. O Vendedor não poderá ver em consequência a sua responsabilidade comprometida por qualquer prejuízo que seja resultante de uma atividade profissional.
Artigo 11: PAGAMENTO
Qualquer pagamento efetuado a Ma Coque.com não pode ser considerado como sinal ou adiantamento.
Artigo 12: MÉTODOS DE PAGAMENTO
Os pagamentos devem ser efetuados de tal forma que o Vendedor possa dispor das quantias no dia do vencimento que figura na fatura. O pagamento efetua-se, salvo estipulações particulares no site Ma Coque.com ou concedidas às empresas após estudo do seu dossiê, na encomenda:
- Por Cartão bancário (com uma validade de pelo menos um mês para um pagamento a pronto e de seis meses em caso de pagamento fracionado). A introdução das informações bancárias faz-se através de um servidor seguro que permite garantir a segurança e a confidencialidade das informações fornecidas durante a transação bancária.
- Por transferência bancária, para as coordenadas que lhe foram entregues. As despesas ficam a cargo do Comprador. Ma Coque.com reserva-se o direito de lhe solicitar um cheque bancário no caso em que as quantias envolvidas fossem importantes. No caso em que o Vendedor aceitasse um pagamento por letra de câmbio, o Comprador deve devolver-lha aceite e domiciliada num prazo de oito dias úteis. As despesas ficam a cargo do Comprador, na falta de devolução da letra aceite no prazo mencionado, o pagamento tornar-se-á imediatamente exigível.
Artigo 13: PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do site Ma Coque.com, sejam eles visuais ou sonoros, os textos, paginações, ilustrações, fotografias, documentos e outros elementos, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelo direito de autor, das marcas e das patentes. São propriedade exclusiva de Ma Coque.com. Qualquer cópia, adaptação, tradução, representação ou modificação de todo ou parte do site é estritamente proibida, sem o acordo prévio por escrito de Ma Coque.com. Qualquer reprodução, mesmo parcial, dos elementos do site Ma Coque.com sem o acordo escrito da nossa parte é proibida, em conformidade com a lei n.º 57-298 de 11 de março de 1957 sobre a propriedade literária e artística e Modificada pela LEI n.º 2009-669 de 12 de junho de 2009 – art. 21 do Código da propriedade intelectual. Salvo nos casos previstos pelo artigo L122-5 do referido código e constituiria uma contrafação sancionada pelo Código penal.
Artigo 14: INFORMÁTICA E LIBERDADES
As informações que são solicitadas ao Comprador são necessárias ao tratamento da sua encomenda e poderão ser comunicadas aos fornecedores parceiros contratuais de Ma Coque.com que intervêm no âmbito da execução desta encomenda. Através do nosso intermediário, pode ser levado a receber propostas comerciais de outras empresas parceiras. Se não desejar recebê-las, basta contactar-nos na página de contacto, para se opor a tal comunicação, ou para exercer os seus direitos relativamente às informações que lhe dizem respeito e que figuram nos ficheiros de Ma Coque.com. Em aplicação da Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, Versão consolidada de 14 de maio de 2009, dispõe dos direitos de oposição (artigo 26), de direitos de acesso (artigos 34 a 38) e de direitos de retificação (artigo 36) dos dados que lhe dizem respeito. Assim, pode exigir que sejam retificadas, completadas, clarificadas, atualizadas ou apagadas as informações que lhe dizem respeito que sejam inexatas, incompletas, equívocas, desatualizadas ou cuja recolha ou utilização, comunicação ou conservação seja proibida. Se desejar usar este direito, basta escrever-nos na nossa página de contacto.
Artigo 15: PROBLEMAS INFORMÁTICOS
O comprador conhece as características da rede informática internet e nomeadamente a possibilidade de interrupção de ligação, de avarias de servidores, de problemas elétricos ou outros (a lista não sendo limitativa). Ma Coque.com não poderá ser responsabilizado pelas consequências de tais eventos e será libertado de toda a obrigação para com o Comprador. Nenhuma reclamação pode dar direito a qualquer indemnização ou penalização que seja.
Artigo 16: NÃO VALIDAÇÃO PARCIAL
Se uma ou várias estipulações das presentes condições gerais de venda forem consideradas como não válidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um decreto, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as outras estipulações guardarão toda a sua força e o seu alcance.
Artigo 17: SERVIÇO AO CLIENTE
Para qualquer questão, informação ou reclamação, o Serviço ao Cliente está à disposição do Cliente para qualquer questão relativa:
> Ao acompanhamento da sua encomenda,
> A uma retratação ou não conformidade do produto após a sua compra,
> À sua conta
> Às devoluções, trocas e reembolsos
> À técnica
> À qualidade de profissional
> À parceria
- por telefone para 07 44 09 55 33, número gratuito, de segunda a sexta-feira (exceto feriados) das 10h às 13h e das 14h às 18h;
- por mensagem no Twitter ou Messenger;
- por email para o seguinte endereço: contact@macoque.com;
- por correio para o seguinte endereço: Serviço ao Cliente Ma coque.com, 266 avenue Napoléon Bonaparte, 92500 Rueil-Malmaison.
Artigo 18: LEI APLICÁVEL - LITÍGIOS - MEDIAÇÃO
Direito aplicável. As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa. A aplicação da convenção de Viena sobre a venda internacional de mercadorias é expressamente excluída. Os registos e ficheiros informáticos de Ma Coque.com serão considerados pelas partes como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações ocorridas entre as partes, salvo prova em contrário. Todos os diferendos que não possam dar lugar a um acordo amigável serão submetidos aos tribunais franceses. O facto de Ma Coque.com não se prevalecer num dado momento de uma das cláusulas das presentes condições gerais de venda, não pode valer denúncia a prevalecer-se ulteriormente destas mesmas cláusulas.
Tratamento das reclamações: Em caso de litígio ou de reclamação, é recomendado ao Cliente que se aproxime do Serviço ao Cliente a fim de procurar e encontrar uma solução amigável. Para qualquer contacto, reporta-se ao artigo 17 das presentes condições.
A nossa empresa adere ao Código Deontológico da Fevad (Federação do e-commerce e da venda à distância). (art. L 221-5 do código do conso impõe sinalizar a existência de um código de boa conduta)
Tem um problema com uma encomenda: http://www.fevad.com/mediation
Mediação dos litígios de consumo: Em conformidade com as disposições do Código do consumidor relativas à resolução amigável de litígios (L. 616-1), Ma Coque.com adere ao Serviço do Mediador do e-commerce da FEVAD (Federação do e-commerce e da venda à distância) cujas coordenadas são as seguintes: 60 Rue La Boétie – 75008 Paris – http://www.mediateurfevad.fr
Pode recorrer ao serviço de mediação para os litígios de consumo relacionados com uma encomenda efetuada junto de Ma Coque.com na internet. Em conformidade com as regras aplicáveis à mediação, qualquer litígio de consumo deve ser confiado previamente por escrito ao Serviço ao Cliente Ma Coque.com (266 avenue Napoléon Bonaparte - 92500 Rueil-Malmaison).
Após diligência prévia escrita dos consumidores face a Ma Coque.com, o Serviço do Mediador pode ser solicitado para qualquer litígio de consumo cujo acordo não tivesse sido bem-sucedido.
Para conhecer as modalidades de solicitação do Mediador:
http://www.mediateurfevad.fr/index.php/espace-consommateur/
Plataforma de Resolução Online de Litígios: Em conformidade com o artigo 14 do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução Online de Litígios, facilitando a resolução independente por via extrajudicial dos litígios online entre consumidores e profissionais da União europeia. Transposto para o artigo L.616-2 do código do conso.
Esta plataforma está acessível na seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/
Artigo 19: GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
(Artigos L. 217-3 a L. 217-17 do Código do consumidor)
O profissional vendedor deve entregar um bem conforme com o contrato bem como aos critérios enunciados no artigo L. 217-5. Na falta disso é responsável pelos defeitos existentes aquando da entrega, mas igualmente de todos os que resultem da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido posta a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade, ou ainda quando a instalação incorreta, efetuada pelo consumidor como previsto no contrato, se deva a lacunas ou erros nas instruções de instalação fornecidas pelo vendedor. (artigo L. 217-3 do código do consumidor).
Conformidade do bem:
Um bem é conforme com o contrato, segundo o artigo L217-4 do código do consumidor, se responder nomeadamente, se for o caso, aos critérios seguintes:
Corresponde à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade, nomeadamente no que diz respeito à funcionalidade, à compatibilidade, à interoperabilidade, ou a todas as outras características previstas no contrato;
É próprio para qualquer uso especial procurado pelo consumidor, levado ao conhecimento do vendedor o mais tardar no momento da conclusão do contrato e que este último aceitou;
É entregue com todos os acessórios e as instruções de instalação, devendo ser fornecidos em conformidade com o contrato.
Para além dos critérios de conformidade com o contrato, o bem é conforme se responder aos critérios seguintes (artigo L 217-5):
É próprio para o uso habitualmente esperado de um bem do mesmo tipo;
Se for o caso, corresponde à descrição do vendedor e possui as qualidades apresentadas em amostra ou modelo antes da conclusão do contrato;
Se for o caso, é entregue com todos os acessórios, incluindo a embalagem, e as instruções de instalação que o consumidor pode legitimamente esperar;
Corresponde à quantidade, à qualidade e às outras características, incluindo em termos de durabilidade, de funcionalidade, de compatibilidade e de segurança, que o consumidor pode legitimamente esperar para bens do mesmo tipo, tendo em conta a natureza do bem bem como as declarações públicas do vendedor, produtor ou representante incluindo na publicidade ou na rotulagem. As declarações destes dois últimos profissionais não vinculam o vendedor quando este não as conhecia e não estava em condições legítimas de as conhecer; quando no momento da conclusão do contrato, as declarações públicas tinham sido retificadas em condições comparáveis às declarações iniciais; ou que as declarações públicas não puderam ter influência sobre a decisão de compra.
Prazos:
A ação em garantia de conformidade prescreve por 2 anos a contar da entrega do bem.
Para os bens comprados após 18 de março de 2016, todos os defeitos de conformidade que apareçam durante os 2 anos seguintes à entrega, com exceção dos bens de ocasião cujo prazo é fixado em 12 meses, são presumidos existir no momento da entrega, a menos que esta presunção seja incompatível com a natureza do bem ou do defeito invocado. Esta presunção opera uma inversão do ónus da prova em benefício do consumidor; cabe ao profissional provar que o defeito não existia.
A aplicação da garantia legal de conformidade deve ter lugar sem custos para o Comprador.
O produto deverá ser devolvido na sua embalagem de origem, comportar o conjunto do produto e dos seus acessórios acompanhados, se for o caso, de todos os documentos, certificado de garantia (não preenchido), manuais, etc.
ANEXO
Modelo de formulário de retratação do artigo R.221-1 do código do consumidor a adicionar
(Queira preencher e devolver o presente formulário unicamente se desejar retratar-se do contrato.)
À atenção de Ma Coque.com – serviço ao cliente - 266 avenue Napoléon Bonaparte - 92500 Rueil-Malmaison - contact@macoque.com
Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) pela presente a minha/nossa (*) retratação do contrato relativo à venda do bem (*)/para a prestação de serviços (*) abaixo:
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (unicamente em caso de notificação do presente formulário em papel):
Data:
(*) Risque a menção inútil.